Regulamentação dos cursos livres
A Helara Treinamentos Ltda é uma empresa que fornece cursos livres voltados para a qualificação dos profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e de departamento de pessoal.
Essa modalidade de ensino está prevista no Capítulo que trata da Educação Profissional, mais precisamente no art. 39, §2º, inciso I da Lei Federal nº 9.394/1996, regulamentada pelo Decreto nº 5.154/2004 e, alterada posteriormente, pela Lei 11.741/2008.
De acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto supra mencionado, os cursos livres ou profissionalizantes se enquadram na categoria de qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada e buscam a capacitação, o aperfeiçoamento, a atualização dos profissionais objetivando o desenvolvimento ou aprimoramento de aptidões para o mercado de trabalho.
Ainda conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, seu Decreto Regulamentador e a Deliberação CEE 14/1997, os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC. Também não exigem grau de escolaridade, visto que o objetivo precípuo é contribuir para que o aluno adquira conhecimentos para se inserir, se aperfeiçoar ou se reinserir no mercado de trabalho.
O termo “livre” indica que não existe obrigatoriedade de carga horária mínima. Ademais, estes Cursos também são livres quanto aos assuntos abordados, à metodologia de ensino aplicada e à modalidade em que se desenvolvem, podendo ser presenciais ou à distância (EAD).
Embora os cursos de capacitação sejam livres, isto é, não têm o mesmo regime de tempo, frequência e avaliação do ensino formal, a Helara não dispensa os critérios acadêmicos, exigindo uma frequência mínima 75% das aulas para emissão dos certificados, além de promover a realização de exercícios e discussão de Casos Práticos com vistas a sedimentar o conhecimento adquirido.
O certificado de participação emitido pela Helara tem validade legal principalmente para atestar o conhecimento profissional adquirido pelo participante ao longo do Curso. Serve ainda para os estudantes atestarem a carga horária complementar exigida pelos Cursos de Graduação.
É notório que as pessoas que fazem cursos livres em sua área de atuação conseguem se destacar perante os demais, através do aumento de conhecimento, promoções e desenvolvimento das atividades de forma mais eficiente.